
Plano de saúde não pode fixar limite de despesa hospitalar
22/02/2012
É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pa...
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Simples Nacional e MEI
22/02/2012
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 94 que consolida todas as resoluções do Simples Nacional voltadas para os c...
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Mantida liminar que libera empresas de apresentar certidão negativa de débito em Junta Comercial do Paraná
16/02/2012
A presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora federal Marga Barth Tessler, manteve nesta semana liminar que proíbe a Junta Comercial do ...
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Mantida liminar que libera empresas de apresentar certidão negativa de débito em Junta Comercial do Paraná
16/02/2012
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Alterações na legislação
16/02/2012
DECRETO 18873/2012
Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Polí...
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